Estruturas regionais ameaçadas

 

AESabesp e ASEAC condenam o desmonte do patrimônio público do país

 

    “A Secretaria de Saneamento Ambiental (SNSA) deixou claro nos dois PLs que vai seguir aquilo que reza a Constituição, interpretando que o município é o titular dos serviços. Mas não é possível estabelecer um novo ambiente para o saneamento, deixando para trás aquilo que está construído hoje e que funciona bem. Existem muitas disparidades aqui no Brasil, que criam dificuldades para se fazer uma lei única para todo o território nacional. Mas uma condição fundamental é que não seja destruído aquilo que é positivo dentro do país.”

A afirmação é do vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Sabesp (AESabesp), Amauri Pollachi, que chamou atenção para a importância de o setor se mobilizar agora, nesse momento de discussão da proposta do Governo Federal. Segundo ele, pela primeira vez, depois de mais de 30 anos - quase 40 - “estamos com uma proposta de lei consistente sendo colocado para discussão pública. Proposta inclusive da SNSA de fazer essa discussão em todas as regiões do país e fomentá-la no âmbito do Congresso. Isso é muito importante, mas nos preocupa a questão, que é a fonte de toda polêmica, da titularidade relativa aos serviços”, afirmou.

A opinião dos técnicos da SABESP vem ao encontro do que pensam os técnicos da CEDAE. Segundo o presidente da ASEAC, Paulino Cabral, além do potencial técnico, as companhias estaduais guardam um patrimônio público importante e são de fundamental importância para democratizar o abastecimento de água, viabilizando abastecimento às comunidades mais carentes. Paulino Cabral defende a gestão copartilhada entre estados e municípios nas regiões metropolitanas, de forma a garantir a manutenção do subsídio cruzado. Ele informou que pretende procurar os técnicos da Sabesp para propor que, juntos desenvolvam um trabalho no sentido de sensibilizar a sociedade e os políticos no Congresso para a importância de se garantir este conceito na proposta do governo federal, durante a tramitação dos projetos.

Para o engenheiro paulista Amauri Pollachi, existem muitas empresas, como a Sabesp, que têm padrões de serviços reconhecidos pela população. “Em São Paulo, atuamos em 368 municípios e somos reconhecidos pela população e pelo poder concedente, câmaras dos vereadores etc. Estamos às vésperas de iniciar um processo de renovação de contratos de concessão em diversos municípios. E é necessário que existam algumas garantias no sentido de preservar essas boas práticas no setor de saneamento ambiental no Brasil. Não se pode deixar isso se desmanchar somente com um aparato legal aí colocado pelo Governo Federal”, alertou.

Uma das preocupações é que, diante dos PLs propostos, alguns municípios sejam induzidos a não renovar os contratos, dando uma direção diferente, que pode ser até a privatização, através de concessão ou PPP. “Isso é algo que pode acontecer de fato. Eu creio que o prazo que está sendo colocado de cinco anos para que haja uma readequação é importante, pois cada município tem um plano de saneamento, uma política municipal de saneamento”, afirmou. Também foi colocado um prazo de três anos, para que os contratos de concessão existentes sejam adaptados às regras estabelecidas pela lei. “Creio que esse é um prazo interessante para se fazer uma negociação no âmbito das empresas estaduais com o poder municipal”, disse Amauri Pollachi.

Para ele, o fundamental é não perder aquilo que foi conquistado. O engenheiro lembrou que pode existir alguns municípios que queiram sair da esfera de gestão estadual e passar a administrar por si mesmo, até fazer uma licitação para uma empresa privada. “Creio que isso é muito mais difícil, se não existir a figura da concessão onerosa; quer dizer, o município não vai poder vender aquela concessão para obter um valor que vai engordar seu caixa, vai pagar dividas etc. Isso não existindo diminui muito a atratividade para o município passar a administrar o serviço diretamente ou passar à iniciativa privada. Agora, se o serviço está sendo feito de uma forma irregular, não está atendendo a população local, dificilmente a companhia estadual vai manter esse serviço, mesmo numa condição em que não exista essa lei. Porque aí, a qualquer momento o município pode retomar a concessão, criando um impasse judicial tanto com relação à concessão quanto à indenização dos ativos ainda não amortizados”, afirmou.

Na visão do engenheiro da Sabesp, essa situação de conflito já existe hoje. O que é necessário é que exista uma lei, no plano federal, que dê mais tranqüilidade para investimentos, tanto da parte da iniciativa privada quanto das próprias empresas estaduais que estão sob gestão publica.

Amauri Pollachi acha que outra questão que tem que ser muito bem esclarecida nos dois PLs é esta que trata dos subsídios cruzados. “Nós, entidade Sabesp, defendemos que os subsídios cruzados têm que ser colocados de forma absolutamente transparente. Agora, eles têm que ser tratados regionalmente. Não é possível fazer uma transferência de município para município diretamente, a não ser que se tenha um espaço com dois ou três municípios somente convivendo ali, estabelecendo valores de tarifa. Mas realmente é necessário haver transparência desse fluxo de subsídio de uma região mais rica para uma mais desfavorecida”, salientou.

Para ele, os municípios superavitários são quem sustentam os investimentos e a manutenção em cidades de menor porte ou totalmente deficitárias. Por isso, é necessário que haja compartilhamento. Ele explicou que São Paulo está dentro de uma região metropolitana que tem 39 municípios, muitos deles com o IDH baixíssimo, que têm necessidade de investimentos para a melhoria do seu ambiente de saneamento ambiental. “Uma cidade como São Paulo tem, aproximadamente, metade da sua população - cerca de 10 milhões - morando em favelas ou em habitações subnormais, loteamentos clandestinos ou cortiços. E aí é necessário promover uma transferência de recursos, até mesmo dentro da própria cidade.