Desprivatização

 

 

Adiada audiência no processo de reintegração de posse da CEDAE

 

 

A Justiça de Campos dos Goitacazes adiou a audiência que seria realizada no último dia 18 de julho, destinada a ouvir o depoimento do prefeito de Campos dos Goitacazes, Arnaldo França Vianna, no processo que o município está movendo contra a concessionária privada Águas do Paraíba (processo nº 8.715/99), para exigir a reintegração de posse dos bens e instalações necessários à operação do sistema de abastecimento de água esgotamento sanitário da cidade e o fim da concessão.

Segundo informações do próprio diretor Regional do Interior da CEDAE, Oséas de Miranda Barbosa, que está acompanhando de perto o caso de Campos, a suspensão teria sido pedida pelo próprio prefeito da cidade – autor da ação, que decidiu fazer uma Audiência Pública para discutir a questão com a população do município, principal interessada os serviços de Saneamento. Oséas considera delicada e muito difícil de reverter a situação em Campos, “mas afirmou que a CEDAE tem de enfrentar o problema até a solução final”.

O subsecretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Hélio Anomal, ex-presidente do sindicato dos trabalhadores de Campos, que desde a privatização dos serviços vem lutando para reverter a situação, vê com preocupação a suspensão da audiência, pois isso pode representar um recuo do prefeito Arnaldo França Vianna com relação à decisão de devolver o controle do Saneamento à CEDAE. “Mas tem o lado positivo também, porque a audiência  Pública abre espaço para o debate com a sociedade” . Segundo ele, para quem tinha uma situação estagnada, a proposta do prefeito é muito boa para que o assunto volte a ser discutido publica e amplamente.

- Nós defendemos isso – o debate democrático. Já tínhamos proposto uma Conferência Municipal para debater o problema com toda a sociedade e segmentos interessados – disse Hélio Anomal.

 

Para entender as irregularidades

 

A decisão da prefeitura de Campos de restituir o controle do Saneamento Básico À CEDAE foi tomada depois que a empresa privada Águas do Paraíba, decidiu elevar as tarifas das contas de água e esgotos dos usuários, através de aditivo contratual, negado pelo poder municipal.

Como a prefeitura se recusou a autorizar o aumento, a concessionária privada ingressou com um mandado de segurança contra o município, também negado por unanimidade pela Justiça local. Mesmo assim, a empresa privada insitiu na elevação das tarifas, recorrendo ao Tribunal de Justiça do Estado, mas o próprio presidente do TJ, Humberto Manes, relator do processo, deu parecer favorável ao prefeito de Campos, confirmando a decisão de Justiça de Campos.

A transferência da operação do sistema de Saneamento em Campos dos Goitacazes para o setor privado ocorreu há cerca de três anos, de forma tumultuada e arbitrária, quando a empresa Águas do Paraíba tomou posse das instalações da CEDAE, sob vistas grossas do então governador Garotinho e sob forte aparato policial do próprio Estado e seguranças particulares contratados. Além disso, a invasão foi sustentada numa série de irregularidades ocorridas no processo de licitação, apontadas inclusive por uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara de Vereadores local. A posse das instalações da empresa pública contrariava, inclusive, um decreto do próprio prefeito Arnaldo Vianna (183/99), que tentou impedir a invasão, e um outro (decreto nº 184/99), através do qual o prefeito de Campos devolvia a concessão dos serviços à CEDAE.

Desde então, apoiada pela CEDAE, a prefeitura vem travando uma verdadeira batalha judicial para impedir aumentos de tarifas e retomar a concessão e os bens pertencentes à CEDAE. O objetivo principal da ação, na qual a CEDAE atua como litisconsorte, é devolver a operação dos serviços à companhia estadual que, aliás, patrocina uma outra ação nesse sentido contra a empresa Águas do Paraíba (processo nº 8621/99), junto à 4ª Vara Cível as Comarca de Campos, através da Procuradoria Geral do Estado.

 

Intercâmbio técnico

 

O novo presidente da ASEAC, Paulino Cabral da Silva, foi recebido, no último dia 17 de julho, pelo presidente da CEDAE, Celso Leitão Corrêa. Paulino Cabral foi levar o apoio da diretoria da entidade ao dirigente da companhia, que pediu o empenho de todos os técnicos no esforço pelo resgate do importante papel que a empresa sempre exerceu no cenário do Saneamento nacional. Durante o encontro, um plano de ação conjunta envolvendo a CEDAE e a ASEAC começou a ser desenhado. A proposta da ASEAC, que foi bem aceita pela direção da companhia, tem por objetivo criar um programa de cursos e palestras destinados a reciclar os técnicos da CEDAE associados à ASEAC.