Prefeitura de Campos luta para devolver Sistema de Saneamento
à gestão pública
da CEDAE
A Justiça de Campos dos Goitacazes marcou para o próximo dia 18 de
julho a audiência destinada a ouvir o depoimento do prefeito de Campos dos
Goitacazes, Arnaldo França Vianna, no processo que o município está movendo
contra a concessionária privada Águas do Paraíba (processo nº 8.715/99), para
exigir a reintegração de posse dos bens e instalações necessários à operação do
sistema de abastecimento de água esgotamento sanitário da cidade e o fim da
concessão.
A decisão da
prefeitura de Campos foi tomada depois que a empresa privada decidiu elevar as
tarifas das contas de água e esgotos dos usuários, através de aditivo
contratual, negado pelo poder municipal. Diante da recusa da prefeitura em
autorizar o aumento, a Águas do Paraíba ingressou com um mandado de segurança
contra o município, que foi negado por unanimidade pela Justiça local. Mesmo
assim, a concessionária privada não desistiu de elevar as tarifas, recorrendo
ao Tribunal de Justiça do Estado, mas o próprio presidente do TJ, Humberto
Manes, relator do processo, deu parecer favorável ao prefeito de Campos,
confirmando a decisão de Justiça de Campos.
A transferência da
operação do sistema de Saneamento em Campos dos Goitacazes para o setor privado
ocorreu há cerca de três anos, de forma tumultuada e arbitrária. O próprio
prefeito de Campos chegou a baixar um decreto (183/99) para tentar impedir que
a empresa privada tomasse posse das instalações da CEDAE, baseado numa série de
irregularidades ocorridas no processo de licitação, apontadas inclusive por uma
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara de Vereadores local. Em
outro decreto (número 184/99), o prefeito Arnaldo Vianna retornava a concessão
à CEDAE. Mesmo assim, a empresa ignorou o decreto e, sob vistas grossas do
então governador Garotinho, que não moveu “um dedo” para impedir a invasão das
instalações da companhia, ocorrida sob forte aparato policial do próprio Estado
e seguranças contratados pela empresa privada.
Desde então, apoiada
pela CEDAE, a prefeitura vem travando uma verdadeira batalha judicial para
impedir aumentos de tarifas e retomar a concessão e os bens pertencentes à
CEDAE. O objetivo principal da ação, na qual a CEDAE atua como litisconsorte, é
devolver a operação dos serviços à companhia estadual que, aliás, patrocina uma
outra ação nesse sentido contra a empresa Águas do Paraíba (processo nº
8621/99), junto à 4ª Vara Cível as Comarca de Campos, através da Procuradoria
Geral do Estado.
A prefeitura entende
que, diante das várias provas de ilegalidade e irregularidades no procedimento
licitatório, destacados pela Procuradoria de Campos, em relatório da CPI local
e no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado (INQ. Civil
106/99), “a concessão dos serviços públivos de água e esgoto na cidade de
Campos deve realmente retornar à CEDAE”. É importante frisar que a Lei Federal
8.666/93 – lei de licitações – faculta ao Poder Público rescindir contratos,
desde que fiquem comprovadas irregularidades, como ocorreu em Campos, durante o
processo licitatório e posterior contrato com a empresa privada.
Segundo fontes da
CEDAE, além dessas irregularidades apontadas pela CPI que investigou o processo
de concessão à Águas de Niterói, a companhia estadual tem ainda a ser favor o
fato de que, durante os mais de 25 anos operando o sistema de Saneamento no
município de Campos dos Goitacazes, “jamais deixou de cumprir com o seu dever
como prestadora do serviço público de água e esgotos, tendo seus contratos
firmados com o estrito cumprimento de todos os requisitos legais para a
celebração da concessão”.
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