O leilão de privatização da Cedae, através do qual o governo do estado pretendia passar para a iniciativa privada 99,99% das ações da Companhia, foi adiado novamente pelo próprio secretário de Fazenda e coordenador do Programa Estadual de Desestatização (PED), Marco Aurélio Alencar, a pedido da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Embora o governo do estado alegasse que a CVM havia aprovado o documento e o adiamento era necessário para que a instituição fizesse “pequenos ajustes técnicos”, a própria CVM já havia admitido verbalmente, à direção da Aseac, que a suspensão do leilão se devia à decisão do TCE, que julgou ilegal o edital de privatização da empresa.
A decisão de cancelar o leilão foi comunicada oficialmente à Aseac pela CVM no dia 25 de setembro, depois que uma comissão formada por diretores da entidade e do Sindicato dos Urbanitários fez, na condição de acionistas da Cedae, uma consulta formal ao Órgão, tendo em vista a decisão do TCE. A CVM se comprometeu a enviar, inclusive, no dia seguinte, um documento por escrito, explicando as razões da suspensão do leilão, desde que houvesse um pedido por escrito do grupo de acionistas encabeçado pela Aseac, mas não cumpriu o compromisso.
Na verdade, o que a CVM fez foi obrigar o estado a relacionar no edital todas as ações existentes na Justiça contra a privatização, para que as empresas interessadas não se sentissem enganadas, posteriormente. Isto porque, existem oito ações de vários setores na Justiça do Rio e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, contra a lei 087/97, através da qual o estado tenta atropelar a Constituição, usurpando a titularidade dos municípios sobre os serviços de saneamento.
Reação em Cadeia
Uma forte reação em cadeia contra a venda da Cedae começou a ganhar corpo depois que o Tribunal de Contas do Estado se recusou a aceitar as manobras do governo para tentar levar adiante o seu projeto de privatização da Companhia a qualquer preço. Além de associações de moradores, entidades técnicas e representativas dos trabalhadores, políticos e até empresários decidiram protestar de maneira mais incisiva contra a forma com que o governo vem tentando vender a concessionária estadual de saneamento do Rio.
Em nota oficial, a Associação Brasileira das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgotos (Abcon) publicou nota oficial na imprensa afirmando “que não está de acordo com os rumos do processo de privatização da Cedae, principalmente o edital, que praticamente impossibilita a participação das empresas brasileiras na operação do sistema”, alertando a CVM para a questão. Por sua vez, o Tribunal de Contas enviou uma advertência às empresas interessadas em participar do leilão da Cedae mostrando que a decisão do Órgão de anular o edital torna nulo qualquer resultado gerado pelo leilão, caso ele viesse a ocorrer.
A suspensão do leilão da Cedae não chegou a surpreender a direção da Aseac, que vem tomando todas as medidas necessárias para impedir, inclusive através da Justiça, que seja consumada a transferência da empresa ao setor privado, “em nome dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. A Aseac entende que, além de ilegal, a decisão de realizar agora o leilão da maior empresa do estado e segunda do país no setor de saneamento é intempestiva. Além disso, com o principal aspecto legal sub-judice – a questão da titularidade –, o governo do estado, ao tentar fazer o leilão da Cedae, dá uma demonstração de autocracia e falta de respeito as leis. “Estamos às vésperas de uma eleição, na qual os dois candidatos que lideram as pesquisas já se manifestaram contrários à venda da Cedae”, diz o presidente da Aseac, Dario Mondego. Na sua opinião, é preciso considerar que o Edital está repleto de erros técnicos e ilegalidades.
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