Alerj rejeita golpe de “fim de festa”

Trabalhadores e sociedade reagem à

 

A rápida mobilização da direção da ASEAC e dos sindicatos representativos dos trabalhadores da CEDAE junto aos parlamentares que integram a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) foi decisiva para impedir a tramitação e aprovação do projeto de lei nº 2878, de 26 de fevereiro último, oriundo de mensagem (13/02) do governador Anthony Garotinho, autorizando, em regime de urgência, o Poder Executivo a incorporar ao patrimônio do Rio Previdência 40% das ações da CEDAE em poder do Estado.

A mensagem do Executivo foi imediatamente interpretada pela ASEAC e demais entidades ligadas aos trabalhadores do setor como uma tentativa “camuflada” de privatizar parte do capital da segunda maior companhia de Saneamento do país pelo governo do Estado, que detém 99,99% do controle acionário. Tão logo tomaram conhecimento da mensagem do governador, as lideranças de classe e sindicais trataram de mobilizar a categoria, divulgando uma nota oficial conjunta, na qual questionavam e denunciavam a atitude de Anthony Garotinho, considerada uma nova ameaça flagrante de destruição da CEDAE.

 

Rejeição em cadeia

 

A mobilização da categoria encontrou ampla acolhida junto aos deputados, inclusive na própria base de sustentação do governo. A maioria dos parlamentares se pronunciou contrária ao projeto de lei, por julgá-lo inadequado e intempestivo, pois o Garotinho já havia manifestado sua disposição de deixar o governo do Estado para disputar a presidência da República. “E uma decisão desta não pode ser tomada ao apagar das luzes do governo”, criticaram os deputados.

O próprio presidente da ALERJ, deputado Sérgio Cabral (PSDB), se dispôs a falar com o governador e, rapidamente, mobilizou o líder do governo, deputado José Távora (PSB), para que interviesse junto a Garotinho para que este desistisse da mensagem. Após reunião realizada com diversos sindicalistas, além do presidente e vice-presidente da ASEAC, Dario Mondego, e Paulino Cabral, no dia previsto para a votação da matéria em regime de urgência - 13 de março - , Sérgio Cabral foi taxativo: “Aqui na ALERJ vocês têm a minha garantia de que este projeto não anda”.

Para o presidente da Assembléia Legislativa, o projeto de Garotinho revelava uma clara intenção de transferir, por vias transversas, o patrimônio da CEDAE para a iniciativa privada. “Acho que esse assunto deveria merecer uma discussão mais ampla, com representantes indicados pelo governador, de forma que trabalhadores e líderes de classe pudessem expor suas posições”, disse o parlamentar. Para ele, essa discussão, caso fosse levada adiante, deveria ocorrer, inclusive, fora da ALERJ, sem o caráter de audiência pública, para não caracterizar um processo de tramitação do projeto de Lei.

O presidente da ASEAC, Dario Mondego, explicou ao deputado Sérgio Cabral, na ocasião, que ele próprio e os representantes dos sindicatos não estavam ali para atacar o fundo de previdência dos servidores do Estado do Rio. Muito ao contrário, manifestaram sua determinação de ajudar o governo a sanear o Rio Previdência, colocando, inclusive, à disposição do governador os sindicalistas especializados na questão. “Nós temos pessoas especializadas no assunto que podem colaborar, participar e ajudar o Rio Previdência”.

O deputado José Távora, depois de se comprometer a interceder junto a Anthony Garotinho para a retirada do projeto, pediu aos trabalhadores que mantivessem o diálogo, evitando o confronto pela greve, “principalmente pela postura manifestada pelos parlamentares contrária à mensagem do Executivo”. Embora garantisse que “o governo não tinha interesse em dar rasteira em ninguém”, confessou que, antes de ser alertado pela ASEAC e pelos sindicatos sobre a proposta do governador, ainda não havia se dado conta das conseqüências que a mensagem poderia ter.

A postura firme do presidente da ALERJ, Sérgio Cabral, foi definitiva para reverter o quadro e suspender a votação do projeto do Executivo, marcada para o dia 13 de março, em regime de urgência. Falando ao Jornal da ASEAC, Sérgio Cabral afirmou que a proposta de Anthony Garotinho não tem futuro: “Acho que o governo vai refletir melhor, e o assunto vai ser conduzido bem pelo deputado José Távora, pela ASEAC e pelos sindicatos da categoria junto ao governador do Estado. E certamente deveremos chegar à conclusão de que a melhor solução é a retirada definitiva do projeto”, disse, logo após garantir que a mensagem do governador não seria levada à Plenário no dia 13 de março.

Do encontro entre o presidente da ALERJ, Sérgio Cabral, e as lideranças de classe e de trabalhadores, participaram, entre outros parlamentares, os deputados Paulo Mello (PSDB), José Távora (PSB), Edmilson Valentim (PC doB) e Paulo Ramos (PDT). Pela manhã, a mobilização envolveu também os deputados Wolney Trindade (PMDB) e Chico Alencar (PT).

 

Arranjo astuto

 

No documento - assinado pela ASEAC, SENGE, Federação dos Urbanitários, SINTSAMA, Sindicatos de Campos e de Niterói, Sindicato dos Administradores, CUT, AFTAE, ASTEC, ANAPAR e ASAPAE – as entidades classificaram a mensagem do Executivo como “um arranjo astuto para burlar a inteligência da sociedade fluminense e dos deputados, além de passar ao largo da Lei 8.666, de licitações”.

Segundo explicou a nota, a Lei 3.189/99, que criou o Rio Previdência, autoriza, no seu artigo 13, o Poder Executivo a incorporar ao patrimônio do fundo criado, além de outros ativos, as participações societárias de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, mediante prévia autorização legislativa específica. Por sua vez, a mensagem enviada à ALERJ previa a transferência apenas das ações da CEDAE (40%), ficando o Rio Previdência “livre das obrigações de natureza tributárias, oriundas de financiamentos, empréstimos, avais ou operações similares; das decorrentes de estruturação de malhas hidroviárias, construções ou análogos, bem como quaisquer outros encargos que possam gravar os bens incorporados”.

Para o presidente   da ASEAC, em momento algum a mensagem define o valor a ser transferido: “Assim, liberar 40% das ações do governo de um patrimônio da CEDAE que não foi bem definido, somados a investimentos, valores mobiliários e direitos etc., é entregar um cheque em branco para ser preenchido convenientemente, no futuro”, afirma Dario Mondego. Além disso, explica, o parágrafo único do projeto de lei “é de uma bondade infinita”, na medida em que propõe a doação pelo governo, em nome da sociedade fluminense, do patrimônio da CEDAE, e assume todos os encargos referentes a esse patrimônio. “É como se alguém doasse um imóvel e firmasse em documento que os seus encargos, presentes e futuros, ficariam na sua responsabilidade, para ratear com sua família”, acrescentou. E sem falar no comprometimento que já existe desse patrimônio e do faturamento da Empresa pelas aquisições de empréstimos, avais e outras operações que os envolvem, e que correm o risco de não ser cumpridos, em face da redução do patrimônio e da fragmentação do faturamento – ambos comprometidos em valores maiores.

Na mensagem, o governo justifica ainda que a incorporação de participações societárias ao Rio Previdência teria por objetivo reforçar os meios de capitalização do fundo, provendo-o de bens cujos rendimentos e o produto de eventual alienação, mantido o controle acionário estatal da empresa (o governo manteria 60%), se acresceriam às suas disponibilidades. “Contudo, não há em momento algum proibição para que o fundo aliene as ações da CEDAE, de sua propriedade por doação do Estado. O próprio governo reconhece essa possibilidade, ao falar de produto de eventual alienação”, afirma Mondego. E não haveria nada de irregular na operação, por exemplo, se o Rio Previdência vendesse os 40% das ações da CEDAE doadas pelo Estado a uma multinacional, como a “Lionayse des Aux”, mas a companhia ganharia de imediato um “parceiro estratégico” perigoso à sua preservação como empresa sob gestão pública, portanto, patrimônio da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.