garantidos no Orçamento do Estado
Apesar de o governador Anthony Garotinho afirmar
que a Cedae vai construir o sistema de esgotamento sanitário (emissário
submarino, estação de tratamento de esgotos e parte da rede coletora) que vai
sanear os bairros da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes,
não existe definido no orçamento do estado nenhum tostão para a referida obra.
Segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa,
deputado Carlos Minc (PT), o Governo do Estado ignorou a questão no orçamento
de 2001 e não há dotação orçamentária definida para as obras de saneamento da
região.
Minc explicou que mesmo que Anthony Garotinho utilize os recursos
do Fundo Estadual de Conservação do Meio Ambiente (Fecam), provenientes dos
royalties do petróleo, para sanear a região, isto deveria estar definido no
orçamento. Disse ainda que, de concreto, existem apenas R$ 6 milhões para serem
gastos na construção do emissário submarino da Barra. Esses recursos foram
provenientes de uma emenda do PT ao orçamento do Estado.
Carlos Minc discordou da intenção do governador de usar todos os
recursos do Fecam nas obras da Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá. Segundo
Minc, o governador já deveria ter destinado recursos extras para sanear a
região. “Nós, do PT, somos convictos de a questão do saneamento tem que estar
nas mãos do poder público. O que não pode é o governador usar toda a verba do
Fecam em saneamento básico. Ora, esta verba é destinada também à proteção das
nossas florestas e lagoas, além de resolver o problema do lixo químico. Ou
seja, para solucionar vários pontos relativos ao meio ambiente”.
O deputado acha temerária a afirmação de que os recursos do Fundo
serão suficientes para a conclusão daquelas obras de saneamento: “O Estado não
tem certeza de quanto receberá dos royalties do petróleo este ano. Em 1999, os
royalties foram de R$ 210 milhões. Em 2000, chegaram a R$ 750 milhões, porque
houve aumento de produção e do preço do petróleo. Pelo que está apontando o
mercado internacional, o preço do barril vai estar em queda em 2001”.
Além de não acreditar que a construção do sistema de tratamento de
esgoto da Barra, Recreio e Jacarepaguá fique em R$ 139 milhões, como estima o
governo, Carlos Minc afirmou que, pelas suas contas, o saneamento da região não
ficará por menos de R$ 180 milhões.
Na opinião do deputado, a Cedae terá que realizar esta obra, porque
é uma obrigação da empresa resolver a questão, protelada pelos governos
anteriores. Mas, para ele, a simples promessa do governador não garante a
construção do emissário: “É importante lembrar que, dos R$ 42 milhões que foram
para o Fecam, apenas 1% foi destinado à conservação do meio ambiente. O
restante dos recursos, Garotinho preferiu gastar na abertura de estradas em
regiões em que ele queria investir politicamente. E, no ano 2000, o
investimento foi de apenas R$ 20 milhões em meio ambiente”.
Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, a questão
ambiental ficou relegada a segundo plano: “Entrei com ações no Ministério
Público e no Tribunal de Contas do Estado porque houve desvio do dinheiro do
Fecam para outros setores. E, apesar de o saneamento estar incluído como uma
das destinações do Fecam, não há garantias de que o dinheiro será usado no
saneamento”, comentou Minc. O deputado criticou a postura de Garotinho em
relação à gestão da Cedae. De acordo com ele, o governador não pode atrelar o
investimento em tratamento de água e esgoto à política. Ele citou o caso de
Niterói, no qual o governador resolveu romper o convênio com a concessionária
Águas de Niterói após se desentender com o prefeito Jorge Roberto da Silveira.
“Quer dizer que se ganhasse o Zveiter (Sérgio Zveiter) em Niterói, a política
de saneamento seria uma. Como ganhou o Jorge Roberto, acabou sendo outra. A
questão do saneamento não pode ser tratada desta maneira”. Minc disse que, a
mesma atitude, Garotinho tomou após a vitória de César Maia na disputa pela
Prefeitura do Rio.
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