legalizar
gestão irregular dos recursos
O governador do
Estado Anthony Garotinho descobriu uma forma de burlar a lei que regula a
aplicação dos royalties, para manter a concentração dos investimentos em
pavimentação em detrimento dos setor de saneamento – cujas obras normalmente
ficam enterradas no chão e não são visíveis aos olhos dos eleitores. Garotinho
acaba de preparar uma proposta de emenda constitucional que altera o destino
dos recursos dos royalties do petróleo, geridos através do Fundo Estadual de
Conservação Ambiental (FECAM).
A manobra do
governador é simples: através de mudança na Constituição do Estado, Garotinho
autorizou a criação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e
Desenvolvimento Urbano, alterando, de forma sutil, o nome do fundo, para
permitir que os recursos sejam destinados não apenas a programas e projetos de
preservação ambiental. A proposta de emenda constitucional número 29/2000 foi
publicada no Diário Oficial do dia 31 de outubro.
Na opinião do diretor
da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), José Conrado de Souza, com
a mudança, o governador Garotinho quer legalizar as irregularidades que vem
cometendo na aplicação dos Royalties, sobre os quais o Estado recebe 42%.
Segundo ele, somente este ano, a arrecadação chegou a R$ 485 milhões em nove
meses. Esse total inclui uma receita adicional de cerca de R$ 260 milhões em
relação ao previsto - R$ 225 milhões - que foi comprometido num acordo firmado
entre Garotinho e FHC para pagar a dívida do Estado. Para Conrado, os
argumentos do governador, de que a Lei 9.478/97, que flexibilizou o monopólio
do petróleo, não dá destinação aos recursos não procede, porque ela apenas
elevou os percentuais dos royalties de 5% para 10%. A lei do Petróleo não
alterou a lei 7.990 (de dezembro de 1989), que trata da destinação e continua
em vigência. O volume de royalties deste ano, somado à arrecadação da Cedae,
seria suficiente, inclusive, para evitar a privatização do Saneamento na Barra,
mantendo a coerência das promessas de campanha do governador.
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