Se multiplicarmos a arrecadação atual da Cedae na Barra da Tijuca por 36 meses, ou seja, três anos, vamos chegar a um total de R$ 280,8 milhões, valor suficiente para executar todas as obras de saneamento necessárias na Região. Isto significa, portanto, que se for levado adiante o projeto do governador Garotinho e do prefeito Conde de privatizar os serviços de Saneamento na Barra, Recreio e Jacarepaguá, a Cedae será praticamente doada ao setor privado.

A conclusão é do presidente da Aseac, Dario Mondego, depois de analisar o documento, elaborado em conjunto pelo Estado e prefeitura do Rio, definindo os termos da licitação que vai "escolher" a concessionária privada que deverá ser a responsável pelos serviços de saneamento básico na Região. E pergunta: "Quem ganha com a privatização da CEDAE na Barra da Tijuca?".

Numa rápida análise das cifras que envolvem a questão, é possível encontrar a resposta. O documento prevê que a nova concessionária privada terá que investir R$ 299 milhões, durante 15 anos, na construção do emissário submarino, redes de esgoto, estação de tratamento etc. A título de outorga, o Estado, como poder concedente, vai receber R$ 20 milhões, em moeda corrente, na ocasião do contrato. Além desse valor, a partir do primeiro mês, a concessionária se compromete a pagar ao Estado 10% de sua arrecadação, que, considerando-se os números atuais da Cedae, equivalem a R$ 7,8 milhões por mês, de um faturamento da ordem de cerca de R$ 10 milhões. Isso significa que a parcela que caberá ao Estado será de R$ 780 mil, a preços de hoje.

"Diante desses números, é fácil concluir que, no terceiro mês, a concessionária privada terá recuperado todo o dinheiro que pagou pela outorga quando assumiu os serviços, já que a arrecadação acumulada será de R$ 22,6 milhões, portanto, R$ 2,6 milhões a mais do que o valor estipulado pelo Estado no edital", analisa Dario Mondego.

Por outro lado, durante 15 anos (180 meses), a concessionária terá arrecadado um total de R$ 1,4 bilhão de um faturamento da ordem de R$ 1,8 bilhão, isto se for considerada a arrecadação de hoje, sem um único consumidor a mais ou aumento de tarifa e considerando os atuais níveis de inadimplência, hipóteses completamente improváveis. Por sua vez, o Estado, graças ao mau negócio que o governo terá feito no passado com o patrimônio público, vai receber como outorga um total de R$ 160 milhões, consideradas essas mesmas condições. Em caso de ampliação do sistema, conforme prevê o edital, esse faturamento poderá chegar a R$ 3 bilhões. Com isso, Estado e Município, juntos, terão recebido de outorga nos 15 anos, R$ 300 milhões.

"É um péssimo negócio para o Estado, que vai obrigar a Cedae a abrir mão de uma arrecadação importante de recursos que poderiam ser reinvestidos em benefício da própria população, em favor não se sabe de quem e com dinheiro público".

Com relação aos direitos dos usuários, o edital não determina o papel da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ASEP) na fiscalização dos serviços a serem prestados. Além disso, no documento, não há prazos definidos para a realização das obras de esgotamento sanitário necessárias, que poderão ser realizados ao longo de oito ou 15 anos, dependendo do prazo de concessão. E o mais grave, no edital existe apenas um indicativo das obras. A concessionária vencedora só terá que apresentar o cronograma físico-financeiro dessas obras depois da licitação. Outro absurdo é o fato de que a empresa privada não terá obrigação de atender a 100% da população.

Segundo Dario Mondego, não bastasse tudo isso, o edital ainda prevê que o Estado vai subsidiar a concessionária privada, vendendo o metro cúbico da água, produzida no Guandu, por apenas R$ 0,35. Isto quando o custo médio nacional de produção do metro cúbico é de cerca de R$ 0,60.

De acordo com a avaliação da Aseac, as condições previstas no edital de licitação para a remuneração da outorga da concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos na área da Bacia de Jacarepaguá, Barra e Recreio, além de esconder uma verdadeira "doação" do Estado ao setor privado, demonstram que, se o governador Anthony Garotinho cumprisse sua promessa de campanha de manter a Cedae pública, a companhia poderia perfeitamente executar as obras de saneamento necessárias para a região da Barra.

A Aseac alerta para uma outra falha do edital, que poderá perpetuar a falta de atendimento à camada mais pobre da população. O documento não contempla 100% dos usuários. Nos primeiros 36 meses, devem ser atendidos, no mínimo, 80% da população com esgotamento sanitário e 90% com abastecimento de água. A partir do 96º mês, a concessionária terá a obrigação de atender, "no mínimo, 90% da população com serviços de esgotos e 95% com abastecimento de água".

No item relativo ao esgoto sanitário, o documento não fala em medição, o que deveria ser exigido pelo Estado à concessionária, como ocorre com os sistemas de água, para que haja um controle da Cedae e do estado em caso de algum problema que possa exigir a intervenção da Justiça. Além disso, é importante que exista controle sobre a quantidade de esgotos que estará sendo tratada e enviada ao emissário submarino a ser construído.

O presidente da Aseac criticou também o fato de a licitação abrir caminho para que a outorga possa ser paga ao Estado com títulos da dívida pública, ou seja, "moedas podres", como fez o governo federal em praticamente todos os leilões de suas estatais. As exigências de qualificação técnica também não garantem que a empresa escolhida terá capacidade para operar um sistema semelhante ao da Barra.