"SERVIÇO PÚBLICO É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO"



"Sou contra a privatização de serviços essenciais, como o saneamento básico, que interferem diretamente na qualidade de vida da população." A afirmação é da ex-juíza aposentada Denise Frossard, candidata ao Senado pelo PPS, ao criticar a forma pela qual o Governo do Estado vem conduzindo o processo de privatização da Cedae, à revelia da legislação brasileira.

Segundo Denise Frossard, no caso da Cedae, "embora a Constituição diga que a titularidade dos serviços de saneamento é dos municípios, temos a Lei estadual 87/97, que diz que, em Regiões Metropolitanas, o estado é o poder concedente". Nesse caso, ela acha fundamental voltar à Justiça para que ela defina o impasse. "Agora, se isso já foi feito, e se o governo está ignorando uma liminar suspendendo, até o julgamento do mérito, os efeitos da lei estadual, vamos ao Judiciário de novo. É preciso pedir outra liminar que impeça o governo estadual de tomar qualquer atitude com relação à privatização da Cedae antes do julgamento do mérito das ações que estão em tramitação no Supremo".



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