Privatização lesa interesses do povo



Patrimônio da CEDAE está registrado em cartório desde o século passado



Praticamente todo o patrimônio da Cedae em Niterói pertence ao governo do estado, o que obriga o município a indenizar a empresa, caso venha a ser privatizada. A constatação é parte de um levantamento feito pela Aseac sobre o histórico do saneamento básico na cidade de Niterói. No dia 28 de julho, o presidente da Aseac, Dario Mondego, e seu vice, Paulino Cabral da Silva, entregaram documento ao presidente da CPI da Alerj que apura irregularidades no processo de privatização da Cedae, deputado Henry Charles. O documento também foi entregue a outros parlamentares, entre os quais Paulo Ramos, do PDT, que apesar de ser do partido do governador, mantém sua posição contrária à privatização da empresa de saneamento do Rio.

De acordo com o levantamento da Aseac, o histórico comprova que a privatização não é a melhor solução para o saneamento, pois, desde o século XIX os serviços de águas e esgotos de Niterói foram privatizados por diversas vezes, sem que a iniciativa privada tenha encontrado uma solução para atender com qualidade a população local. O documento comprova que os serviços de saneamento de Niterói já foram também municipalizados por volta de 1913. Naquela ocasião, segundo o documento, "pela primeira vez na história do saneamento do município, a prefeitura passou a gerenciar o serviço de águas e esgotos, com direito ao uso e gozo dos bens e direitos que o estado lhe transferia". Pelos documentos obtidos pela Aseac, a prefeitura pagou pela transferência mas não se tornou proprietária dos bens e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Em 1941, de acordo com a escritura de concessão registrada no Cartório do 6º Ofício, a prefeitura de Niterói transferiu os serviços para a iniciativa privada, firmando contrato com a empresa Dahne, Conceição e Cia. Na ocasião, a prefeitura de Niterói cedeu os bens que o estado lhe dera para "uso e gozo" à concessionária privada. Em 1944, a Dahne, Conceição e Cia faliu e o governo federal incorporou ao patrimônio nacional o acervo dos bens e direitos da empresa. Mais uma vez, em outubro de 1944, a prefeitura transferiu os serviços de saneamento para a Companhia Brasileira de Água e Esgoto de Niterói, que passou a usar o acervo do estado e do município, incorporados ao patrimônio nacional em face da falência da Dahne. Aliás, o documento comprova que, em 1946, o governo federal transferiu todos esses bens do patrimônio nacional para o Estado do Rio de Janeiro. Naquela ocasião, em janeiro de 1946, o governo do estado, passou a administrar o saneamento em Niterói e São Gonçalo. Já em 1952, o estado assinou convênio com Niterói para concessão dos serviços, que seriam gerenciados pela Comissão de Águas e Esgotos. Em 1972, um novo convênio era assinado entre Niterói e a Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (Sanerj). Mais tarde, com a fusão do antigo Estado do Rio com o Estado da Guanabara, foi criada a Cedae, que administra até hoje o saneamento em Niterói.


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