Uma nova tentativa da Prefeitura de Niterói de ocupar, à revelia da lei, as unidades da Cedae naquela cidade levou a Aseac e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói a reiterarem, na Justiça, a ilegalidade do "Termo Aditivo" ao convênio assinado entre o ex-governador Marcello Alencar e o prefeito Jorge Roberto da Silveira, transferindo a operação do sistema local à concessionária privada Águas de Niterói.

Patrocinada pelo advogado e jurista Marcello Cerqueira, o objetivo da ação é reforçar o pedido de liminar que as duas entidades haviam impetrado junto ao Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública, solicitando o cancelamento do convênio assinado entre o governo passado e a prefeitura no dia 30 de dezembro do ano passado. Entre outras coisas, a ação argumenta que a própria cláusula oitava do convênio, publicado às vésperas do leilão da Empresa, em novembro, e substituída através de um aditivo, anula o documento, na medida em que determina a sua rescisão no caso de não ocorrer a concessão dos serviços públicos de saneamento nos demais municípios da região metropolitana, o que de fato não ocorreu.

Contudo, no dia 14 de abril, a prefeitura e a concessionária Águas de Niterói tentaram, novamente, ocupar a sede da Cedae no município, depois de enviarem ao presidente da empresa, Marcos Helano Montenegro, ofícios, em tom de ameaça, reclamando "incontinente acesso" dos representantes municipais e de sua suposta concessionária àquelas instalações. Além disso, o documento exigia o fornecimento dos dados técnicos necessários à posse dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento dos esgotos sanitários nos limites territoriais de Niterói.

Segundo Marcello Cerqueira, o ofício enviado à direção da Cedae pela concessionária privada é ainda mais abusado. Nele se afirma que, "tendo em vista, passados mais de dois anos, não termos obtido resposta ou atendimento factual à nossa solicitação, servimo-nos da presente para lhes dar ciência de que estaremos nos dirigindo, no dia 15 de abril, às 10h, à Rua Marquês de Paraná, 106, instalação pela qual iniciaremos a vistoria de todas as demais e bens...". Acompanhados do secretário de Serviços Públicos do Município, José Roberto Mocarzel, os representantes da empresa Águas de Niterói cumpriram a promessa, mas como não apresentaram documentos oficiais da direção da Cedae nem ordem judicial, o superintendente da unidade, Paulo Bezerra, impediu o acesso deles às dependências da Companhia.

Além disso, os representantes da empresa Águas de Niterói foram também rechaçados pelos empregados da Surle, que formaram uma grande fileira nas portas da superintendência. Esta "resistência civil" foi aprovada pelo presidente da Companhia, Marcos Montenegro, que também não concorda com os artifícios utilizados pelo governo de Niterói para assumir os serviços de saneamento locais.

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